Lei nº 602, de 27 de fevereiro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
602
Ano
1987
Data
27/02/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/02/1987
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a receber por doação com encargo da Jubran Engenharia S/A o domínio útil da área de terreno que especifica e, posteriormente, alterar sua destinação e aliená-la à SABESP.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica