Lei nº 711, de 15 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
711
Ano
1989
Data
15/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/1989
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor de referência do Município. (Ncz15,00 a partir de 1º de janeiro de 1990, com reajuste mensal, de acordo com a variação do BTN).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 408, de 01 de dezembro de 1981
Anexos Norma Jurídica