Lei nº 748, de 11 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
748
Ano
1990
Data
11/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/1990
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A majoração dos valores dos imóveis urbanos para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica