Lei nº 652, de 20 de fevereiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
652
Ano
1989
Data
20/02/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/1989
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 710, de 15 de dezembro de 1989
Alterada parcialmente pela(o)
Lei complementar nº 17, de 10 de junho de 1994
Anexos Norma Jurídica