Lei nº 781, de 16 de julho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
781
Ano
1991
Data
16/07/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/07/1991
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Anistia de Construções Clandestinas ou irregulares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica