Lei nº 768, de 10 de junho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
768
Ano
1991
Data
10/06/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/06/1991
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas e penalidades para o serviço de transporte coletivo de passageiros.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 788, de 18 de setembro de 1991
Anexos Norma Jurídica