Lei complementar nº 12, de 09 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
12
Ano
1993
Data
09/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/1993
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A Majoração de Tributos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica