Lei complementar nº 24, de 19 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
24
Ano
1994
Data
19/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/1994
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 321, da Lei Complementar n° 4, de 12 de dezembro de 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei complementar nº 4, de 12 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica