Lei complementar nº 25, de 19 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
25
Ano
1994
Data
19/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/1994
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Alterações na Legislação Tributária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica