Lei nº 909, de 06 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
909
Ano
1994
Data
06/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/1994
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga por mais 1 (um) ano o prazo da isenção de que trata a Lei nº 694, de 14 de novembro de 1989. Concede isenção de ISSQN aos serviços de transporte coletivo das linhas municipais de ônibus.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 694, de 14 de novembro de 1989
Anexos Norma Jurídica