Anexos da Norma Juridica (Lei complementar nº 47, de 17 de dezembro de 1996)
Total de Anexos da Norma Juridica: 12
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 761 | plcp0012_1996_lecp0047_1996_anex0002_1996.pdf |
Anexo n. 2/1996 à Lei Complementar
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| 760 | plcp0012_1996_lecp0047_1996_anex0001_1996.pdf |
Anexo n. 1/1996 à Lei Complementar
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