Lei nº 1.011, de 18 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1011
Ano
1997
Data
18/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/1997
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Constitui o Órgão Executivo de Trânsito do Município e dá outras providências. (Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica