Lei nº 807, de 13 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
807
Ano
1991
Data
13/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/1991
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cancelamento e não inscrição de débitos em dívida ativa e estabelece penalidades pelo não pagamento do preço público que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 994, de 10 de setembro de 1997
Anexos Norma Jurídica