Lei complementar nº 82, de 17 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
82
Ano
1999
Data
17/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/1999
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta atividades ao Anexo I, da Lei Complementar nº 49, de 17 de dezembro de 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica