Lei nº 991, de 01 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
991
Ano
1997
Data
01/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/1997
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Conservação de construções clandestinas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 1.081, de 04 de novembro de 1998
Anexos Norma Jurídica