Lei nº 976, de 06 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
976
Ano
1997
Data
06/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/1997
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno do Patrimônio da União em cessão especial. (para ampliação do Cemitério Municipal)
Indexação
Observação
Assuntos
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