Lei complementar nº 79, de 27 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
79
Ano
1999
Data
27/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/1999
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispensa os Empreendimentos Habitacionais de interesse Social da Observância das Disposições da Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do solo Urbano e do Código de Obras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica