Lei nº 1.138, de 03 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1138
Ano
1999
Data
03/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/12/1999
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga por mais 01 (um) ano o prazo de isenção de que trata a lei 694 de 14 de novembro de 1989.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica