Lei complementar nº 176, de 18 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
176
Ano
2006
Data
18/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2006
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições das Leis Complementares n° 170 e 171, de 26 de outubro de 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica