Lei nº 1.137, de 19 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1137
Ano
1999
Data
19/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/1999
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Permissão de Uso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sâo Paulo - DER e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica