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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.480, de 17 de outubro de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2480

Ano

2016

Data

17/10/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

18/10/2016

Veículo de Publicação

Jornal Oficial de Barueri

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera os prazos das concessões administrativas de uso de imóveis outorgadas pelas Leis que especifica.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei nº 2.192, de 22 de março de 2013
    Altera o(a)  Lei nº 2.215, de 22 de abril de 2013
    Altera o(a)  Lei nº 2.386, de 15 de dezembro de 2014
    Altera o(a)  Lei nº 2.406, de 09 de junho de 2015
    Altera o(a)  Lei nº 2.412, de 02 de julho de 2015
    Altera o(a)  Lei nº 2.445, de 10 de dezembro de 2015
    Altera o(a)  Lei nº 2.444, de 10 de dezembro de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



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