Lei nº 1.031, de 13 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1031
Ano
1998
Data
13/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/1998
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a venda de armas de brinquedos, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica