Lei nº 1.025, de 24 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1025
Ano
1998
Data
24/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/1998
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A instituição da JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infrações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 1.070, de 07 de outubro de 1998
Anexos Norma Jurídica