Lei nº 1.628, de 01 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1628
Ano
2006
Data
01/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2006
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Caput do Artigo 2°, da Lei n° 768, de 10 de junho de 1991, alterado pela Lei n° 788, de 18 de setembro de 1991.(Estabelece Normas e Penalidades para o serviço de transporte coletivo de passageiros)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica