Lei nº 1.251, de 01 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1251
Ano
2001
Data
01/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/2001
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obrigação de colocação de placa orientativa nos estabelecimentos que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica