Lei nº 1.336, de 18 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1336
Ano
2002
Data
18/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2002
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O cancelamento de débitos e o não ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos, nos valores e condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica