Lei nº 1.197, de 30 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1197
Ano
2000
Data
30/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2000
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Disposições da Lei nº 865 de 12 de julho de 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica