Lei nº 1.183, de 12 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1183
Ano
2000
Data
12/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/09/2000
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Atendimento de gestantes, idosos e portadores de deficiência física em caixas de mercados, supermercados e hipermercados.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica