Lei nº 1.170, de 28 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1170
Ano
2000
Data
28/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2000
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Anistia de construções clandestinas ou irregulares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica