Lei nº 1.163, de 05 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1163
Ano
2000
Data
05/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/2000
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições na Lei nº 1114, de 18 de junho de 1999.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 1.114, de 18 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica