Lei nº 1.158, de 14 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1158
Ano
2000
Data
14/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/2000
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O cancelamento de débitos, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica