Anexos da Norma Juridica (Lei nº 635, de 17 de junho de 1988)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 593 | pleo0009_1988_mdsc0001_1988.pdf |
Memorial Descritivo anexo à Lei
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