Lei complementar nº 162, de 06 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
162
Ano
2005
Data
06/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A criação de cargos e empregos públicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica