Lei nº 1.620, de 20 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1620
Ano
2006
Data
20/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/2006
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A concessão Administrativa de uso de imóvel à Entidade que especifica.(PROVOJ)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica