Lei nº 1.608, de 20 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1608
Ano
2006
Data
20/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2006
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Programa de Recuperação de Débitos Fiscais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica