Lei nº 1.598, de 15 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1598
Ano
2006
Data
15/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2006
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reserva de vagas em hotéis do município, destinada a pessoa portadora de deficiência física.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica