Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.517, de 16 de junho de 2005)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 506 | pleo0033_2005_anex0001_2005.pdf |
Anexo à Lei n. 1517/2005.
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