Lei nº 1.578, de 23 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1578
Ano
2006
Data
23/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/02/2006
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A concessão Administrativa de uso de imóvel à entidade que especifica. (APAE)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica