Lei nº 1.515, de 16 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1515
Ano
2005
Data
16/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O cancelamento dos débitos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica