Lei nº 1.513, de 06 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1513
Ano
2005
Data
06/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o prazo que alude o Artigo 2°, da Lei n° 1.462, de 04 de novembro de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica