Lei nº 1.493, de 21 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1493
Ano
2005
Data
21/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2005
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reformula o abono de que trata a lei n° 546, de 25 de novembro de 1985, e estabelece critérios para a sua concessão.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 546, de 25 de novembro de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.505, de 11 de maio de 2005
Anexos Norma Jurídica