Lei nº 1.711, de 17 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1711
Ano
2008
Data
17/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2008
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e consolida a Lei n° 1.392, de 12 de novembro de 2003. (Serviço de transporte remunerado de passageiros, no âmbito do Município)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera e Consolida a(o)
Lei nº 1.392, de 12 de novembro de 2003
Anexos Norma Jurídica