Lei nº 1.637, de 01 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1637
Ano
2007
Data
01/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/2007
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Anistia de construções clandestinas ou irregulares. EMENDA 001/2007 - aprovada.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica