Lei complementar nº 303, de 13 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
303
Ano
2013
Data
13/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2013
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o parágrafo 1º e dá nova redação ao parágrafo 2º, ambos do art. 64, da Lei Complementar n. 277, de 7 de outubro de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei complementar nº 277, de 07 de outubro de 2011
Anexos Norma Jurídica