Lei nº 1.899, de 09 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1899
Ano
2009
Data
09/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2009
Veículo de Publicação
Administração da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda o Poder Público municipal a celebrar convênios com repasse financeiros, com entidades que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica