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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei complementar nº 475, de 08 de outubro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica:
5
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
7
plc0022_2019_lec0475_2019_anx0002_2019.pdf
8
plc0022_2019_lec0475_2019_anx0003_2019.pdf
9
plc0022_2019_lec0475_2019_anx0004_2019.pdf
10
plc0022_2019_lec0475_2019_anx0005_2019.pdf
11
plc0022_2019_lec0475_2019_anx0007_2019.pdf