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Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja consignado nos anais desta Casa, um voto de profundo pesar pelo passamento da Senhora Antonia Batista da Silva, ocorrido no dia 07 de fevereiro p. passado. Requeiro ainda, uma vez aprovada a presente propositura, sejam seus termos levados ao conhecimento do marido da falecida, Senhor Benvido da Silva, residente à Rua Maria Siqueira nº. 04, no Jardim Silveira.

Requeiro à Mesa nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, a fim de que se digne informar a esta casa, os seguintes: qual o motivo que levou S. Exa. a pavimentar a Rua Piramboia, localizada na Fazenda Tamboré, ou seja, atrás do I.B.C e AGEF- sendo que existe somente um porto de areia naquela área; por que S. Exa, também não beneficiou com tal providência o Jardim São Silvestre e Chácaras Marco, que são bairros industriais que oferecem emprego aos nossos munícipes e contam com uma população em número considerável?

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, a fim de que se digne S.Exa. informar a esta Casa, quais as providências que vem sendo adotadas, com o fim de eliminar o depósito de lixo em que foi transformada a área pertencente ao ministério da previdência social, localizada na av. capitólio, próxima às instalações da empresa Helios S/A - Indústria e Comércio. Requeiro ainda, uma vez aprovada a presente propositura, sejam seus termos levados ao conhecimento, para as providências cabíveis e necessárias, aos seguintes órgãos: CETESB, secretária de estado da saúde e higiene e ao superintendente do Inps, encarecendo a este o fechamento daquela área, impossibilitando que dêem continuidade a essa prática, de jogar lixo naquele local.

Requeiro à Mesa, nos temos regimentais, seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, em Cotia, da possibilidade de ser viabilizado novo estudo para o prolongamento da rede de água na Rua da Prata, no Jardim dos Camargos, neste Município, solicitação essa reivindicada através dos Requerimentos nº.s 47/84 e 253/85, já havendo nessa Companhia processo a respeito de nº. PS - 124/84

Requeiro a Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, a fim de que S. Exa, estude a possibilidade de iniciar expediente junto à Secretaria Executiva de Habitação, do Governo do Estado, objetivando a implantação neste município, do programa "da favela ao bairro" ou do programa de habitação popular.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, sejam dispensadas as formalidades regimentais ao Projeto de Resolução nº. 01/87, de autoria da Mesa, que dispõe sobre: "Doação de móveis inservíveis, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Barueri, à Associação Assistencial da Paróquia São João Batista".

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao superintendente do Departamento de Estrada de Rodagem, solicitando que urgentes providencias sejam adotadas, objetivando o recapeamento da Rodovia Castelo Branco, com o intuito de fornecer segurança para os que se utilizam dessa rodovia, no trecho entre o início do cebolão até o pedágio. Requeiro ainda que cópia desta propositura, seja encaminhada ao Governador André Franco Montoro; ao Governador eleito Orestes Quércia e ao Comandante da Policia Rodoviária, para que medidas concretas e eficientes sejam realizadas nessa importante rodovia para que não ocorram mais acidentes trágicos.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, em Cotia, a fim de estudar a possibilidade de proceder o prolongamento da rede de esgoto da Rua Palheta, até o portão da Industria Siol, ou seja, Rua Francisco de Melo Palheta, no Jardim dos Camargos.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Douto Plenário, seja consignado nos Anais desta Casa, votos de Agradecimentos e de Congratulações ao senhor Professor José Fernandes Vianna Filho, dd. Delegacia da 3ª Delegacia de Ensino de Carapicuíba, pelas providencias adotadas, efetivando o curso de 2º grau, na escola estadual localizada no Distrito da Aldeia de Barueri. Requeiro ainda, uma vez aprovada a presente propositura, sejam seus termos levados ao conhecimento do homenageado, bem como, do Exmo. Senhor Dr. José Aristodemo Pinotty, Dd. Secretário de Estado da Educação.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, reiterando os termos da Indicação nº 04/84, datada de 02 de fevereiro de 1984, de autoria deste Vereador, através da qual foi solicitada a possibilidade de proceder o nivelamento na altura do km 33,5 da Estrada dos Romeiros, defronte à Industria Suma, atualmente Rayton.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, reiterando os termos do Requerimento nº 168/86, datado de 24 de junho de 1986, de autoria deste Vereador, através do qual foi solicitada a possibilidade do prolongamento da rede de água e seja executada a rede de esgoto no bairro denominado Nova Aldeinha, no Distrito da Aldeia de Barueri, neste Município.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja consignado nos Anais desta Casa, voto de agradecimento ao Sr. Chefe do Executivo, pela construção de 38 obstáculos, em diversas ruas do nosso município. Requeiro ainda, uma vez aprovada a presente propositura, sejam seus termos levados ao conhecimento do Sr. Rubens Furlan- Prefeito Municipal.

Requeiro à Mesa, termos regimentais, seja oficiado ao Ministro da Previdência Social, a fim de que objetive estudos, no sentido de implantar um piso aposentadoria de, no mínimo, dois salários mínimos, o que já é um começo para aqueles que tanto sofrem.

Requeiro à Mesa, nos temos regimentais, seja oficiado ao Sr. Ten Cel Pm João Rosa de Oliveira, DD. Comandante do 20º bpm/m, a fim de que se digne aquele comando, determinar policiamento na passarela existente na Rodovia Castelo Branco, neste município, principalmente no período noturno.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, reiterando os termos da Indicação nº 28/87, datada de 10 de fevereiro p. passado, de autoria deste Vereador, através da qual foi solicitada a possibilidade de desentupir os tubos da Rua Rio de Janeiro, em seu final e início da Rua Espírito Santo, na Vila Boa Vista.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, no sentido de enviar a esta casa o seguinte: 1) - Qual o custo da obra do ginásio de esportes. 2) - Cópia do contrato da firma construtora com a Prefeitura. 3) - Cópia do Projeto de execução de obra.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, no sentido de enviar a esta Casa o seguinte: 1) Quais funcionários da prefeitura estavam a serviço da delegacia de polícia de nosso município, nos anos de 1985 e 1986. 2) Em que departamentos estavam lotados.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, no sentido de enviar a esta casa os seguintes: 1) - Se a Prefeitura, possui um Departamento de Divulgação ou Imprensa. 2) - Em caso afirmativo, qual o fundamento legal usado para sua criação. 3) - Quais os funcionários lotados no referido Departamento.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, reiterando os termos da indicação nº 223/86, datada de 19 de agosto de 1986, de autoria deste Vereador, através da qual foi solicitada a possibilidade de S.Exa. interceder junto à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A.,* no sentido de dotar com iluminação pública, a Estrada das Nações, localizada na Vila Iracema, Distrito do Jardim Belval.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, no sentido de informar a esta Casa os seguintes: 1) Qual o montante das prestações de contas das escolas de samba. 2) Qual o critério adotado pela prefeitura para a prestação de conta por parte das escolas de samba e para verificação dos documentos comprobatórios das despesas. 3) Qual a medida adotada pela prefeitura, no caso da escolas que receberam subvenção mas não participaram do desfile oficial.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à Exma. Alaide Quércia, Presidente do Fundo Social de Solidariedade deste Estado, a fim de que se digne, estudar a possibilidade de construção de creches neste Município.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à Prefeitura do Município de Jandira, no sentido de enviar a esta Casa, cópias do Projeto de execução do Ginásio de Esportes daquele Município, bem como, do custo da obra.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo Sr. Dr. Orestes Quércia, Dd. Governador do Estado de São Paulo, se digne S.Exa. determinar providências junto ao órgão competente de seu governo, objetivando estudos, visando a construção de uma ponte para a travessia de pedestres sobre o Rio Tietê, ligando o Distrito da Aldeia de Barueri, ao Bairro denominado Alphaville neste Município.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, a fim de informar os seguintes: 1) - Quais as áreas que estão sendo desapropriadas pela Prefeitura Municipal de Barueri, tanto para a construção de Ginásios de Esportes, bem como para a via pública que será aberta no centro deste município, em decorrência da construção do viaduto? 2) - Qual o valor ser pago por metro quadrado? 3) - Qual o valor atual dessas áreas por metro quadrado? 4) quais os integrantes da Comissão de Avaliação dessas áreas?

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, no sentido de enviar a esta Casa, os seguintes: 1 - Cópias de contratos a seus respectivos Projetos de execução de todas as obras realizadas no ano de 1986.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, reiterando os termos da Indicação nº 47, datada de 17 de fevereiro do corrente ano, através da qual foi solicitado providências, no sentido de ser pedregulhada a Rua José Maria de Abreu e Rua Alberto José da Mota, no bairro Jardim São Luiz.

requeremos à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, para que S.Exa. se digne informar a esta Casa quanto a Prefeitura pagou ao jornal cidade de Barueri, edição especial do dia 26 de março último, pertinente a comemoração do 38º ano de Emancipação Político-Administrativa de Barueri.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, encaminhando a xerocópia do abaixo-assinado anexo, contendo 243 (duzentas e quarenta e três) assinaturas de moradores do Parque Imperial, deste município, que solicitam as dignas providências de S.Exa., no sentido da pavimentação asfáltica das ruas daquele bairro, bem como, da construção de escola de 1º grau, conforme prometido pelo Sr. Prefeito Municipal, em novembro de 1986.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo (Sabesp), encaminhando a xerocópia do abaixo-assinado anexo, contendo 244 (duzentas e quarenta e quatro) assinaturas de moradores do Parque Imperial, deste município, os quais solicitam as dignas providências daquela companhia, no sentido de informar a esta casa, quando serão iniciadas as obras de prolongamento da rede de água para aquele bairro, bem como, solicitam estudos para a execução da rede de esgoto.

Requeiro à V.Exa., nos termos regimentais, seja retirado de tramitação o Requerimento nº 111/87, datado de 07 de abril p. passado, de autoria deste Vereador, protocolado na Secretaria desta Casa sob nº 317, livro 01, fls. 69.

Carlos Zicardi que a este subscreve, vem respeitosamente requerer a V.Exa. se digne fornecer xerocópias dos seguintes documentos: do Decreto Legislativo nº 03/85; da Resolução nº 04/85, bem como, das certidões fornecidas, a requerimento, ao Sr. Arnaldo Rodrigues Bittencourt.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos temos regimentais, seja consignado nos Anais desta Casa, um voto de profundo pesar pelo passamento do Senhor Joaquim Ignacio Filho, ocorrido no dia 11 de abril p. passado.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, solicitando providências, a respeito da queda de energia elétrica na Rua Presidente João Goulart, antiga Rua Sucuri, no bairro do Jardim Itaquiti, Distrito do Jardim Belval, pois, principalmente no final das tardes é que o problema se agrava e os moradores da citada rua pedem as providências cabíveis.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, sejam dispensadas as formalidades regimentais ao Projeto de Lei nº 08, de autoria do Sr. Chefe do Executivo, enviado pela Mensagem nº 06/87, que dispõe sobre "Autoriza a Prefeitura do Município de Barueri a formalizar termo de ajuste com a 2º Região Militar, - para o fim que especifica."

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Dr. Orestes Quércia, Dd. Governador deste Estado, a fim de que se digne S.Exa. determinar ao órgão competente, estudos objetivando a construção de viadutos, sobre os trilhos da Fepasa, sendo um na passagem de nível da estação denominada parada Antonio João, no Km 25 e outro, na passagem de nível da estação do Jardim Belval, no km 29, localizadas neste município.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, a fim de que se digne enviar e informar a esta Casa os seguintes: a) Em 31.01.1983, qual era o vencimento que percebia, mensalmente, o servidor Gilmar Rodrigues Couto; b) Quais os vencimentos subsequentes à data referida no item "a" e as datas respectivas, percebidos pelo mesmo servidor; c) Qual o vencimento atual que percebe mensalmente o servidor em questão.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo a fim de que S.Exa. se digne informar a esta Casa os seguintes: 1) - Como é formada a comissão de avaliação da Prefeitura Municipal e quais os requisitos necessários para que alguém faça parte e qual o fundamento legal empregado; 2) - Quais as vantagens que importa, quer a nível financeiro ou pessoal, a quem participa da referida comissão de avaliação; 3) Quantas comissões de avaliação participou o Vereador Clarindo Aparecido da Silva Filho, e seus respectivos fundamentos de formação (portarias, etc.)

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, para que S.Exa. se digne informar a esta Casa os seguintes: 1) - Se a retirada da terra, citada no Projeto de Lei nº 08/87, será efetuada pela própria Prefeitura ou por empreiteira; 2) - Qual o valor da execução das obras e serviços no aquartelamento do 20º GAC, referido no termo de ajuste. 3) - Qual a despesa e o valor do serviço de retirada de terra.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. diretor da EEPSG Prof. José Wilson Padinha, a fim de informar a esta Casa, qual o horário que o Sr. Celso Furlan serve como Professor, quantas aulas ministra a qual disciplina.

Requeiro à Mesa, nos temos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, a fim de que o mesmo envie a esta Casa, cópia do contrato de trabalho no SEMEC e seus respectivos aditamentos, se for o caso, do Sr. Celso Furlarn.

Requeiro à V.Exa., nos termos regimentais, se digne informar a este Vereador os seguintes: 1) - Qual medida foi tomada por V.Exa. por ocasião do Requerimento nº 11/87, de 10 de fevereiro de 1987; 2) - Quanto foi gasto em publicações em jornais e revistas e outros meios de comunicação até a presente data e enviar cópias de empenho ou similar onde comprove tais despesas, 3) - Se as publicações feitas respeitam as normas aludidas no referido Requerimento somadas com o artigo 55 da L.O.M.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, a fim de que S.Exa. se digne informar a esta Casa os seguintes: 1) - Qual o valor do metro quadrado da área de terra dentro do município de Barueri, em qualquer parte do município, nos dias de hoje; 2) - Qual o valor a ser pago por metro quadrado avaliado pela comissäo de avaliação responsável pelos terrenos que estão sendo desapropriados pela Prefeitura Municipal de Barueri, em decorrência da construção do viaduto.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo para que V.Exa. se digne informar a esta Casa os seguintes: 1) - Se as escolas de samba subvencionadas pela Prefeitura Municipal de Barueri, prestaram contas até a data de hoje - observando evidentemente o Decreto nº 1334, de 24 de janeiro de 1984; 2) - Em caso negativo, qual escola faltou e que medida a Prefeitura Municipal de Barueri tomou.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, para que informe os seguintes: 1) - Se a viela localizada entre as Ruas Guarantã e São Paulo no Engenho Novo, permanecerá na forma como se encontra, ou se há inadimplemento da empreiteira contratada para o término da obra de canalização e calçamento da referida viela, ou se ainda ficará por conta da municipalidade o seu término. 2) - Enviar cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a empreiteira e seu respectivo projeto de execução da obra.

Senhor Presidente, feitos os devidos reparos, em resposta, da não resposta do Sr. Chefe do Executivo ao meu Requerimento nº 96/87, o que interessa a este Vereador, que insiste em requerer à Mesa, na forma regimental, para que seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, para que S.Exa. se digne prestar, sem outras evasivas, a esta Casa, dentro do prazo que estabelece o Artigo 39, item XIII, da Lei Orgânica dos Municípios, as seguintes providências, sob pena deste Vereador exigí-las judicialmente: a) enviar a esta Casa, relação nominal de todas as professoras e diretoras que exercem suas funções nas pré-escolas municipais. b) da mesma forma, remeter a este Legislativo os devidos comprovantes de cada Professora e Diretora, por escola, pertinente à habilitação e qualificação, exigidas por Lei (Magistério e Pedagogia). tudo conforme reza os artigos 5º e 20 do regimento interno das pré-escolas, aprovado pelo Decreto 849, de 21 de agosto de 1980.

O que interessa a este Vereador, formulando Requerimento na forma regimental, que o senhor Prefeito informe corretamente o que lhe foi indagado pelo Requerimento nº 87/87: a) - Quantos metros de guias e sarjetas e de pavimentação asfáltica foram executados na Av. Piramboia. b) - Quanto custou aos cofres da municipalidade a execução desses serviços, enviando os devidos comprovantes de pagamento e os contratos celebrados com as firmas empreiteiras, se for o caso. c) - A quem pertence as terras lindeiras da Av. Piramboia.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado, em caráter de urgência, ao Sr. Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no sentido de que sejam dadas providências no trecho da estrada SP 312, em local entre-Barueri e Jandira, que também denomina-se Rua Anhanguera, quanto a acostamento naquele trecho, para uma melhoria do tráfego de veículos.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, no sentido de que S.Exa. se digne informar a esta Casa, para uma melhor apreciação do projeto de lei nº 08, enviado pela Mensagem nº 06/87, que dispõe sobre: "Autoriza a Prefeitura do Município de Barueri a formalizar termo de ajuste com a 2ª região militar, para o fim que especifica", os seguintes: 1) - Se a retirada e remoção da terra, vai ser feita através da própria prefeitura ou vai ser através de uma empresa contratada; 2) - Em caso de ser por uma empresa contratada, qual o valor a ser pago; 3) - Quais os valores das benfeitorias, inclusive com mão-de-obra, a serem realizadas no 20º gac, constantes nos nºs. 1 a 8 da cláusula segunda do termo de ajuste nº 001/87; 4) -¬ Qual o valor a ser gasto com as obras de encontas da área afetada pela extração de argila, inclusive com construção de cerca e revestimento vegetal das mesmas; e, 5) - Se existe uma tabela, pela qual se possa saber o valor de terra.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, reiterando os termos do requerimento nº 82/87, através do qual foi solicitado informes se pertence ao patrimônio da municipalidade a área de terreno localizada na Estrada Velha de Itapevi, ao lado da Chácara do Manolo, no Jardim Tupã, perto da caixa d'água.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à Bb Transporte e Turismo Ltda., reiterando os termos do requerimento nº 101, datado de 31 de março p. passado, de autoria deste Vereador, através do qual foi solicitada a possibilidade de ser alterado o itinerário das linhas Vale do Sol e Parque Viana, sentido bairro-centro, ou seja, que ao passar pela Av. Washington Luiz, ao invés de seguir direto, como vem ocorrendo, que desça pela Rua Santiago Dantas, saindo na Rua Alcides Caldeira e retornando àquela avenida.