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A extinção de cargos na Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.

A doação da área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo que especifica, no Parque dos Camargos, destinados à construção de prédio escolar.

A doação da área de terreno que especifica, no Bairro do Votupoca, à Fazenda do E S P, para construção da EEPG Jardim Paulista.

A doação de área de terreno no Jd. São Silvestre, destinado à construção da EEPG Califórnia II.

Altera disposições da Lei nº 485, de 17 de outubro de 1984. (Zoneamento)

A prorrogação do contrato de concessão firmado com a BB - Transporte e Turismo Ltda.

A opção pelo regime de tempo integral dos funcionários da Câmara.

O repasse de recursos do programa de Mobilização Energética e dá outras providências.

A doação de viaturas à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública. (Polícia Civil - Delpol de Barueri)

Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas para a execução de serviços no prédio da Delegacia de Polícia de Barueri.

A concessão de gratificação ao ocupante do cargo de Diretor-Presidente de autarquia, cria e extingue cargos.

Altera o zoneamento do Setor A-19, descrito na lei nº 485, de 17 outubro 1984.

A concessão de abono especial aos servidores públicos da Prefeitura.

Fixa normas para a declaração de utilidades públicas das entidades civis que enumera e dá outras providências.

A concessão de abono aos servidores da Câmara.

A celebração de convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.

A abertura de crédito adicional especial no montante e para o fim que especifica.

Alteração de denominação de vias públicas. (Rua Governador Adhemar Pereira de Barros; Rua Deputado Scalamandré Sobrinho; Rua Presidente João Goulart; Rua Presidente Nilo Peçanha e Rua Presidente Epitácio Pessoa)

A abertura de crédito adicional especial no montante e para o fim que especifica. (Justiça Eleitoral)

Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei n. 441, de 22 de agosto de 1983. (gratificação ao presidente da Comissão de Trânsito)

Desafetação e permuta de imóveis.

A doação de terreno à Fazenda do Estado para a construção da sede do 20º BPM/M e dá outras providências.

Altera o total da área do imóvel descrito no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 578, de 09 de maio de 1986.

A criação de cargo no quadro pessoal da Câmara.

A celebração de Consórcio com o Município de Carapicuíba.

A celebração de convênio com a CONESP para a execução de obras escolares no Município.

A transferência do sistema de iluminação pública do Município à ELETROPAULO.

A concessão de abono aos servidores públicos da Câmara Municipal.

A desafetação e permuta de imóveis. (Áreas do loteamento do Jardim Belval, situadas na rua Tiradentes)

A desafetação e permuta de imóveis. (Áreas do loteamento do Jardim Belval, situadas na rua Tiradentes)

Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 485, de 17 de outubro de 1984. (Zoneamento)

Estende aos inativos e pensionistas as disposições das Leis nº 526, de 31 de maio de 1985, e nº 550, de 05 de dezembro de 1985.

Desafetação e cessão em comodato da área de terreno que especifica.

Estende aos dependentes dos servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, regidos pela C.L.T., o benefício referido no artigo 134, I, letra "b", do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

A concessão de subvenção às escolas de samba que especifica.

A doação de viaturas à Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Estima a Recita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício financeiro de 1987.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Barueri, para o triênio de 1987/1989.

A abertura de crédito adicional especial, no montante e para os fins que especifica. (Cz$ 100.000,00 - cem mil cruzados - destinados a atender despesas da Justiça Eleitoral para a realização das eleições gerais de 15 de novembro)

A concessão de subvenção ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Suburbana, no valor de Cz$ 55.000,00.

A celebração de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica, para a execução da 1º fase das obras de melhorias do Rio São João de Barueri (rio Barueri Mirim).

Autoriza o Município de Barueri a celebrar convênio com a Sociedade: Aldeia da Serra, residencial Morada dos Pássaros e com a Construtora Albuquerque Takaoka S/A, para a aplicação de disciplina urbanística.

Revoga em todos os seus termos, a Lei nº 235, de 20 de fevereiro de 1976, que autorizou a Municipalidade de Barueri a proceder a doação de área de terreno à APAE.

Autoriza o Executivo Municipal a formalizar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para atendimento odontológico de escolares.

Presta homenagem aos Emancipadores do Município de Barueri.

A aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas do Prefeito Municipal, referentes do exercício de 1984.

A aprovação do parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal de Barueri, referentes ao exercício de 1984.

Nos termos do art. 63 do Regimento Interno desta Casa, fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, com o objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dias, identificar a real divisa entre o Município de Barueri com o de Jandira, visando torná-las claras, precisar e contínuas.

Fica criada a Comissão Especial, objetivando a participação de 05 (cinco) vereadores da Câmara Municipal de Barueri, por ocasião da votação da Proposta de Emenda Constitucional n. 19/1983, que "estende aos vereadores e deputados estaduais as imunidades parlamentares de que gozam atualmente, somente os deputador federais e senadores", em tramitação na Câmara dos Deputados, em pauta para deliberação no dia 13 de agosto de 1986.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n. 6/1986, de autoria do Sr. Chefe do Executivo Municipal, que dispõe sobre: a prorrogação do contrato de concessão firmado com a BB - Transporte e Turismo Ltda.