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Concessão de título de cidadão benemérito do Município de Barueri ao Cel. de Artillharia Fernando Oscar Weibert.

Aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal referentes ao exercício de 1968.

Aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal referentes ao exercício de 1969.

Aprovação do Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou desfavoravelmente pela aprovação das contas do Chefe do Executivo Municipal, referentes ao exercício de 1968.

Aprovação do Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou desfavoravelmente pela aprovação das contas do Chefe do Executivo Municipal, referentes ao Exercício de 1969.

Aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal referentes ao exercício de 1971.

Aprovação do Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas do Chefe do Executivo Municipal, referentes ao Exercício de 1971.

Aprovação do Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou desfavoravelmente pela aprovação das contas do Chefe do Executivo Municipal, referentes ao Exercício de 1970.

Aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal de Barueri, referentes ao exercício de 1970.

Verba de representação do Chefe do Executivo Municipal de Barueri.

O parágrafo 1° do Artigo 140 do Regimento desta Casa, passa a ter a seguinte redação.

O parágrafo 1° do Artigo 140 do Regimento desta Casa, passa a ter a seguinte redação.

Emenda ao Projeto de Lei n. 8/1973, que dispõe sobre: ''Alteração de denominação de Via Pública''.

Emenda ao Projeto de Lei n. 14/1973, que dispõe sobre: ''Declaração de Zona Industrial no Município e dá outras providências''.

Emenda ao Projeto de Lei n. 15/1973, que dispõe sobre: ''Alteração do artigo 112 do Código Tributário do Município''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 37/1973, que dispõe sobre: '' Autorização a doação de dois segmentos de rua já desafetadas de bem público de uso comum do povo para bem patrimonial público, conforme ficou constando da Lei nº 93/73 de 03/08/73, da qual, pois, é competente''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 38/1973, que dispõe sobre ''Declaração de Zona Industrial no Município e dá outras providências''.

Emenda ao Projeto de Lei n. 25/1973, que dispõe sobre: ''Suplementação de verbas orçamentárias, destinada ao setor de saúde e Gabinete do Prefeito''.

Emenda ao Projeto de Lei n. 21/1973, que dispõe sobre: '' Desafetação de imóvel e autorização para permuta''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 41/1973, que dispõe sobre: ''Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 1974''.

Akira Hashimoto, Vereador à Câmara Municipal de Barueri, vem requerer à V. Excia, seja-lhe concedido licença de suas funções, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data.

Benedito Adherbal Farbo, Vereador pelo Movimento Democrático Brasileiro, vem mui respeitosamente requer de V. Excia. os seguintes: 1 - Informar verbalmente se a Mesa contratou os serviços profissionais de advogado para funcionar como Assessor Jurídico da Câmara; 2 - Em caso afirmativo, fornecer cópia fiel do contrato firmado; 3 - Fornecimento de um exemplar do regimento interno da câmara; 4 - Cópia de todos os contratos dos servidores e funcionários.

Ouvindo o Plenário, de conformidade com o artigo 42º do Regimento Interno, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, serão eleitas na mesma Sessão que elege os membros da Mesa, uma vez que tal eleição (eleição das comissões) não foi realizada no dia 31 de janeiro p.p., solicito de V. Excia, que a mesma seja realizada no próximo dia 14 do corrente, quando obedecido o artigo 40º do mesmo Regimento Interno, o Movimento Democrático Brasileiro, do qual faço parte, apresentará o nome do Líder (ou Lideres) partidário, que formará o nome do Líder (ou Lideres) partidário, que formará as referidas Comissões, dentro da proporcionalidade.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando do mesmo as seguintes informações: 1) Qual o montante da dívida, deixada pelo ex-Prefeito, Sr. Arnaldo Rodrigues Bittencourt? 2) Quais as condições dos veículos e máquinas, deixada pelo mesmo?

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário seja oficiado ao Exmo. Sr. Chefe do Executivo, para que o mesmo informe a esta Casa, se a Vila Marcia pertence a Barueri ou a Jandira, e que também nos forneça dados sobre o alinhamento divisório do município.

O Vereador abaixo-assinado, vem requerer de V. Exa. se digne determinar à Assessoria Jurídica desta Casa, que ofereça parecer sobre a legalidade da eleição da Mesa deste Legislativo, ou seja, se a eleição ocorrida em 31 de janeiro de 1973, para aqueles que ocuparam cargo na Mesa da Edilidade na Gestão anterior, poderiam ou podem ser eleitos para cargos na atual gestão.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando de sua Excia., as seguintes informações: a) enviar a esta Casa, relação dos funcionários demitidos no período de 26/03/69 à 31/01/73 b) relação dos funcionários admitidos após 31/1/73, e suas respectivas funções. c) relação dos funcionários demitidos após 31/1/73 e quais os motivos.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Chefe do Executivo, para que o mesmo informe a esta Casa, qual o motivo que o levou a fechar a escola de corte e costura do Jardim Silveira, em Barueri.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que sua Excia., informe a esta Casa, quais foram as providências tomadas com referência a construção do grupo escolar do Jardim Califórnia neste município.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Chefe do Executivo, para que sua Excia., informe a esta Casa quais as providências tomadas quanto a construção da ponte sobre o Rio Barueri Mirim, no Jardim Belval, neste Município.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo informe a esta Casa, quais as providências tomadas com relação a construção do Viaduto sobre a Fepasa S/A.

Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário, para que se oficie ao Senhor Chefe do Executivo, para que sua Excia, informe a esta Casa qual o motivo de ter solicitado a Light - Serviços de Eletricidade S/A, a sustentação da execução da iluminação pública a vapor de mercúrio nas seguintes vias públicas do centro, Ruas, João Pessoa, Celidônio Guerra, Av. D. Pedro II, Largo São João Batista, João Mendes Guerra e Rua Campos Salles, num total de 81 luminárias que custou aos cofres da Municipalidade a soma de Cr$ 104.634,56 (cento e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros e cinquenta e seis cruzeiros).

Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Senhor Secretário dos Negócios da Segurança Pública do estado de São Paulo, General Sérvulo da Motta Lima, solicitando de sua Excia., se digne determinar que seja informado a esta Casa o seguinte: a) em que data foi exonerado do quadro da polícia, ao que consta, a bem do serviço público, o Cidadão Joaquim Féres Filho. b) qual o motivo de tal exoneração.

Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário, fosse oficiado ao Senhor Chefe do Executivo, para que sua Excia, informe a esta Casa a que título o nobre Vereador Amaro Lopes Billafon, vem funcionando nos serviços da Municipalidade, já que o mesmo é visto constantemente dirigindo a caminhonete da Prefeitura, inclusive determinando ordens de serviço.

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Senhor Chefe do Executivo, solicitando de sua Excia., para que informe a esta Casa, quais as providências tomadas com relação ao ressarcimento da área de aproximadamente 3.900 m²., devidas a Municipalidade, pela Sra. Maria do Carmo da Costa Meira, correspondente ao aterro do álveo do antigo Rio de Barueri.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Chefe do Executivo, solicitando que preste as seguintes informações: a) em 31 de janeiro de 1973, quem era o advogado da Prefeitura Municipal de Barueri b) quais seus vencimentos c) atualmente quantos advogados existe prestando serviços a prefeitura Municipal de Barueri d) quais os vencimentos dos mesmos.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Chefe do Executivo, solicitando que informe o seguinte a) foi cumprida pelos atuais ocupantes de cargos de confiança o artigo 45 da Lei Orgânica dos Município. b) remeter a esta Casa uma cópia das declarações de bens dos auxiliares nomeados em Comissão.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Chefe do Executivo, solicitando informar quais os vencimentos do Tesoureiro da Prefeitura, e quais os vencimentos do Tesoureiro do S.A.A.E.

Requeiro a Mesa, seja indicado ao Chefe do Executivo que mande o departamento de viação e obras, averiguar, qual o município que vem despejando lixo, nas imediações do viaduto dos penteados, da Rodovia Castelo Branco.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário seja à Empresa de ônibus Nacional, para que seu diretor tome as devidas providências no sentido de apurar o que vem acontecendo com os ônibus que servem o Jardim Mutinga, Vila Munhóz e S. Vicente de Paula, porque em dias de movimentos os ônibus não chegam até o ponto final na Petrobras.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário seja oficiado aos Exmos. Senhores, Governador do Estado, Secretário dos Transportes e Diretor da FEPASA, solicitando dos mesmos providências, no sentido de que seja obedecido o horário destes trens que servem os subúrbios da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, cujo os horários deixam a desejar.

Amaro Lopes Bilaffon, Vereador a Câmara Municipal de Barueri, vem requerer à V. Excia., ouvido o Plenário, seja-lhe concedida licença de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo, solicitando as seguintes informações: 1) Quais as obras realizadas nesses últimos 45 dias, citados no jornal municípios em marcha. 2) Se em 24 de março de 1973, declarou ao município em marcha que não estava em condições de colocar guias e sarjetas no centro de Barueri. 3) se a matéria inserida na folha 6 do jornal municípios em marcha, custou ou custará algum ônus para os cofres da Municipalidade.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Chefe do Executivo, solicitando de sua Excia., para que informe a esta Casa, se foi verificado alguma coisa com referência as terras da Fazenda Tamboré.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja indicado ao Sr. Prefeito, para que estude a possibilidade de colocar guias e sarjetas na Rua José Augusto de Camargo, que no início tem uma subida íngreme, tornando-a intransitável nos dias de chuvas.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado a Light, um protesto desta Casa, pelo fato de qualquer chuva causar falta de energia elétrica no município ou em parte do mesmo. Como por exemplo, ocorrido no dia 02/04/73, um relâmpago deixou a Vila São João sem energia das 20:10 as 00:10 horas nos dias 03 e 08/04/1973.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Chefe do Executivo, solicitando de Sua Excia. a possibilidade de ser denominada de Av. Capitólio à Av. Henrique Gonçalves Batista no KM. 29, neste Município.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito para que informe a respeito da aquisição de 50 aparelhos telefônicos feita pela prefeitura no ano de 1968, pois conforme Lei nº 29/68 os citados aparelhos seriam cedidos a interessados. Assim, dado a indisponibilidade de aparelhos por parte da Cia. Telefônica Brasileira, solicito do Sr. Chefe do Executivo informações sobre a existência ou não de aparelhos que possam ser cedidos a quem eventualmente se interessar.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado a Delegacia de Ensino de Osasco, solicitando da mesma, a criação de salas de aula especial para o Grupo Escolar Raposo Tavares, cuja finalidade é dar assistência a um determinado número de alunos repetentes, muitos dos quais acham-se inscritos na relação anexa a este.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Diretor da Fepasa, para que seja colocado na passagem de nível do Km. 29, uma cancela automática, bem como seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando do mesmo, que oficie no mesmo sentido à referida Ferrovia.