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Fica suplementada a verba 4.1.1.2.9.4, item 2011 serviços de iluminação - iluminação pública, do orçamento vigente, com a importância de Cr$ 1.800.000 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), afim de ocorrer as despesas para instalação de lâmpadas de mercúrio.

Fica o Poder Executivo autorizado a vender a máquina motoniveladora usada, quebrada há mais de um ano que se encontra na oficina de consertos situada em santo amaro, por tabela de preço de ofertas das oficinas especializadas em reconstrução de tais maquinas ou em concorrência pública, recolhendo o produto da venda aos cofres municipais. ·

Fica declarado de utilidade pública, para fins de ser desapropriado em juízo ou fora dele, um terreno que consta ser de propriedade do Dr. Cicero de Morais ou sucessores situado na zona Urbana da Cidade de Barueri, à Rua Dr. Cícero de Morais esquina com a Estrada de Itú com a área de 11.370m².

Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura de Barueri de Barueri, um crédito especial na importância de Cr$ 13.000.000 (treze milhões de cruzeiros), destinados a pagamento da desapropriação, dos lotes n9 58, 59, 60, 38, 39, 40 e 41, perfazendo um total de 1.507 metros quadrados a razão de Cr$ 8.626, ( oito mil seiscentos e vinte e seis cruzeiros) o metro quadrado.

Fica declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado em juízo ou fora dele, um terreno de propriedade de quem de direito, situado na Rua 6 da Vila Porto, da quadra 5, lote nº 9, com a área de 280 metros quadrados.

Fica aberto na contadoria da Prefeitura de Barueri de Barueri, um crédito especial na importância de Cr$ 1.682.640, (hum milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta cruzeiros) para o pagamento da duplicata 10.129 de 19 de março de 1965, na importância de 461.160 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e sessenta cruzeiros), e duplicata nº 10.129 de 19 de janeiro de 1965, na importância de Cr$ 1.221.480, (hum milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros) todas da tipografia São Paulo LTDA.

Fica aberto na Contadoria da Prefeitura de Barueri , um crédito especial na importância de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros)

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 32.268.156 (trinta e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento e cinquenta e seis cruzeiros), destinados ao pagamentos das desapropriações constantes das Leis nº 38/65, 41/65 e 45/65.

Fica o Poder Executivo autorizado neste exercício a conceder a subvenção de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros) ao ginásio estadual de Barueri, para aquisição de instrumentos de fanfarra.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento do auxilio de cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) destinado a aquisição de materiais de construção necessário ao término das obras da Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Jardim Belval.

Fica a e Prefeitura Municipal de Barueri autorizada a conceder no presente exercício, os seguintes auxílios e subvenções: 1 - Congregação Cristã do Brasil (cruz preta) Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros).

Fica estabelecido em Cr$2.500, ( dois mil e quinhentos cruzeiros), o salário de família, instituído pelo artigo 99 da Constituição Estadual, que será concedido a todos os ocupantes de cargos públicos; nesta prefeitura efetivos,mensalistas,extra-numerários e diaristas.

Fica o Sr. Prefeito autorizado a conceder na contadoria, um auxilio especial destinado aos alunos quartanistas do Grupo Escolar "Raposo Tavares" no valor de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) para auxiliar custeio de transporte, para ônibus, ao museu do Ipiranga, para fins de estudos pedagógicos.

Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados em juízo ou fora dele, os lotes 28, 29, 30, 31, 32 e 33 de propriedade de quem de direito, medindo aproximadamente 1.900 metros quadrados situados na vila são jorge, nas confluências das Ruas Santa Ursula com Antonio Tendeiro, tudo de conformidade com a planta devidamente aprovada na Prefeitura Municipal de Barueri.

Fica revalorizados, com vigência a partir de primeiro de julho deste ano, os padrões e referências de vencimentos do funcionalismo público municipal, na base de quarenta por cento (40%) sobre os valores atuais, conforme tabela anexa, a qual passa a ser parte integrante desta lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no presente exercício, a subvenção de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) à Associação Assistencial da Paróquia de S. João Batista de Barueri.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de todos os impostos a taxas municipais aos estabelecimentos industriais que se instalarem no município, durante a vigência desta Lei.

Ficam suplementadas as seguintes verbas e respectivos itens do orçamento vigente: - a)— verba 313003 -item 0306 — Gabinete do Prefeito e Administração Geral - Serviços de Terceiros - Iluminação, Força Motriz e Gás, com e Importância de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros);

Ficam modificados as denominações das vias públicas da cidade: a) — a Rua 7 de Setembro passará a denominar-se rua. Alesio Berzaghi.

Ficam revalorizados, com vigência e partir de primeiro de julho deste ano, os padrões e referencias de vencimentos do funcionalismo público municipal, na base de quarenta por cento (40%), sobre os valores atuais, conforme consta da tabela anexa.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional na importância de Cr$ 1.035.000 (hum milhão e trinta e cinco cruzeiros)

Fica suplementada a verba 313003 - item 0306 - Gabinete do Prefeito e Administração Geral -- Serviços de Terceiros -- Iluminação, Força Motríz e Gás, em Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros).

Fica suplementada em Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) a verba 527015 — item 1602 — encargos municipais - transferências correntes - juros da dívida pública.

Suplementação de verba orçamentária no vigente orçamento.

Ficam suplementadas as verbas 312099 e 411295 - itens 0209 e 2004 — obras e serviços — conservação de vias públicas - material de consumo - e despesas de custeio, em Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).

Fica Prefeitura Municipal de Barueri autorizada a transferir à São Paulo Light S.A. Serviços de Eletricidade, na forma do art. 144 do decreto nº 41019, os - materiais constantes das extensões de linhas.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de Cr$ 850.000 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros) pelas parcelas relacionadas, suplementar as verbas do orçamento vigente.

Fica o Sr. Prefeito Municipal de Barueri autorizado a receber, por doação, transferência condicional ou cessão gratuita, do Ministério da Guerra ou do Domínio da União, a área de terrenos localizado neste município, situado entre o Rio Barueri e o Leito da estrada de Ferro Sorocabana, que consta ser do Ministério da Guerra ou do Domínio da União afim de utilização futura para praça esportiva, parque infantil, prédio destinado ao curso ginasial e prédio para o funcionamento dos correios e telégrafos de Barueri.

Fica o Sr. Prefeito Municipal de Barueri autorizado a receber, por doação, transferência condicional ou cessão gratuita, do Ministério da Guerra ou do Domínio da União, a área de terreno ocupado atualmente pelo Cemitério da Prefeitura Municipal de Barueri.

Fica revogada a Lei nº 30/65 de 1 de julho de 1.965.

Fica revogada a Lei nº 33/65 de 1 de julho de 1.965.

Fica revogada a Lei nº 34/65 de 1º de julho de 1965.

Fica revogada a Lei nº 47/65 de 24 agosto de 1.965.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional na importância de Cr$ 250.000 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) destinado à suplementação de verbas orçamentarias.

Fica o governo do Município autorizado a executar, mediante concorrência administrativa ou por empreitada ou conta própria, as obras de construção de um Jardim Público, e a instalação de um parque infantil a Praça Nossa Senhora da Escada, em frente a Avenida Henriqueta Mendes Guerra, na Sede desta cidade, de conformidade com os trabalhos técnicos existentes na Prefeitura Municipal.

Passa a denominar-se "serviço funerário do município" a atual administração do Cemitério Municipal.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação um terreno situado nesta cidade, no Jardim dos Camargos, com a área já demarcada na planta de lote ação, de propriedade dos herdeiros e cessionários da herança deixada pelo saudoso Jose Augusto de Camargo e outro, sob a condição de nele ser construído às expensas dos cofre municipais ou do estado, um hospital e Santa Casa de Misericórdia de Barueri.

Ficam aprovadas as contas apresentadas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barueri, relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro do exercício anterior.

Ficam revogadas em seu inteiro teor, a redação do artigo primeiro e segundo da Resolução nº 16/1964 de 27 de outubro de 1964.

Fica concedido o título de "Cidadã Barueriense" a Dona Leonor Mendes de Barros, Digníssima Primeira Dama Paulista, pelos relevantes serviços prestados a Assistência Social.

Fica aumentado na base de 60 % (sessenta por cento) o vencimento do Contador-Tesoureiro da Câmara Municipal de Barueri.

Todo projeto de Lei que revoga outrem tem anexo a Lei revogada.

Fica revogada a Resolução nº 12/1965 de 29 de janeiro de 1964 que institui a percepção do "jeton" ao vereador que comparecer às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara de Municipal de Barueri.

Fica fixado em Cr$ 66.000 (sessenta e seis mil cruzeiros) a verba de representação mensais do Vice-Prefeito Municipal deste Município.

Fica acrescido no quadro de pessoal da secretaria da Câmara Municipal de Barueri, o cargo de Mensageira. (contratada).

Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barueri autorizada a contratar os serviços de um jornal afim de publicar as Leis de Resoluções, despaches e outras matérias de expediente que devem ser divulgadas.

Altera o artigo 73º do regimento interno da Câmara Municipal de Barueri.

O livro de presença dos vereadores fica exposto durante o expediente, ou seja, até 21 horas e 30 minutos.

Fica acrescentado ao artigo 11º da Resolução nº 5, de 7 de agosto de 1.961 (Regimento Interno) os seguintes parágrafos.

Fica concedido a partir de 1º de outubro até 31 de dezembro do corrente ano aos funcionários da Câmara Municipal de Barueri um abono mensal de cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).